Os Vereadores Pastor Evaristo, Mauro Araújo e Caio Cunha, autores da proposta de Comissão Especial sem poderes de investigação.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, na sessão desta quarta-feira (23) aprovou o Projeto de Resolução 12/2019, de autoria dos vereadores Mauro Araújo (MDB), Caio Cunha (PV) e pastor Carlos Evaristo (PSD), criando a Comissão Especial de Vereadores – CEV, com a função de acompanhar, junto ao Poder Executivo, a apuração das denúncias do desvio de verba da folha de pagamento de servidores municipais, após a denúncia de desvio de mais de R$ 1 milhão da Prefeitura de Mogi das Cruzes, supostamente cometido por um Chefe de divisão que foi preso preventivamente pela Polícia Civil.
Segundo o regimento interno da Câmara Municipal, em seu Artigo 54, a Comissão Especial de Vereadores (CEV) "são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em outros assuntos de reconhecida relevância".
(Trecho do Regimento Interno sobre as Comissões Especiais, leia aqui)
Diferentemente de uma Comissão Especial de Inquérito, que segundo a Lei Orgânica Municipal (LOA), em seu Artigo 74, define que as Comissões de Inquérito "terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade criminal dos infratores."
(Trecho da Lei Orgânica Municipal que trata sobre as Comissões Especiais de Inquérito, leia aqui)
A criação de uma Comissão sem poder de investigação, de um crime tão grave como esse, foi rejeitado pelo Vereador Rodrigo Valverde, do PT, que disse: “Acho que é um caso gravíssimo, se não for neste momento que a Câmara Municipal vai abrir um inquérito não sei em qual momento poderemos abrir. Infelizmente a Casa ficou mais preocupada em não desagradar o Executivo do que investigar o desvio do dinheiro público”.
A Comissão será composta por três vereadores e terá um prazo regimental de funcionamento de 180 dias, podendo ser prorrogada por igual período.
Nas redes sociais, os Vereadores Rodrigo Valverde e Iduigues Martins, ambos do PT, gravaram um vídeo criticando a decisão da maioria da Câmara Municipal:
