Justiça aceita denúncia e Bertaiolli vira réu por improbidade administrativa

(Foto: Ney Sarmento / Gazeta)

O Juiz Dr. Bruno Miano aceitou a denúncia formulada pelo Ministério Público acusando de improbidade administrativa o ex-Prefeito de Mogi das Cruzes, Marco Aurélio Bertaiolli, a ex-Secretária de Educação, Maria Aparecida Cervan Vidal e a empresa EDACOM, por irregularidade na compra de 30 kits de Robótica Educacional Lego, no valor de R$ 107.970,00, utilizados em escolas municipais da Cidade.

De acordo com a denúncia, a Prefeitura dispensou a licitação para a compra, justificando que a empresa contratada seria a única no país, autorizada a desenvolver, comercializar, implantar e acompanhar as soluções pedagógicas propostas pela Lego Education.

"O Ministério Público realizou perguntas à USP, que informou existir no mercado nacional equipamento similar ao adquirido pela municipalidade, trazendo inclusive o nome da empresa e de seu produto.Se havia equipamentos similares, pode ter ocorrido dano à Administração Pública, ainda que de modo culposo, com a aquisição de material mais caro e de eficácia igual ou pior.", diz a decisão do Juiz Bruno Miano.

Ao aceitar a ação do Ministério Público, os denunciados se tornam réus perante a justiça. O Juiz determinou o prazo de 15 dias para que os citados se pronunciem sobre o processo.

Dados do processo

Processo:	1016853-95.2016.8.26.0361
Classe:	Ação Civil de Improbidade Administrativa
	Área: Cível
Assunto:	Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº. 8429/92
Outros assuntos:	Violação aos Princípios Administrativos
Distribuição:	03/11/2016 às 09:36 - Livre
	Vara da Fazenda Pública - Foro de Mogi das Cruzes
Controle:	2016/005268
Juiz:	Bruno Machado Miano
Valor da ação:	R$ 107.970,00